Prefeitura de Varginha recebe 1.482 processos para Regularização de Obras

A Prefeitura de Varginha recebeu 1.482 processos para regularização de edificações para fins de cadastro técnico. O prazo final para protocolar o processo de regularização venceu no dia 27/01. A partir de agora os proprietários de imóveis devem ficar atentos as próximas datas:

Por se tratar de análise especial, os processos protocolados passarão agora pelos seguintes trâmites:

a) Entrega do projeto em mídia digital com prazo de até 05 dias após a entrada do processo;

b) Verificação da documentação entregue;

c) Vistoria, in loco, pelo setor de fiscalização para verificar a situação do imóvel;

d) Análise do Projeto.

e) Em caso de indeferimento, 60 dias de prazo para adequação.

Em caso de aprovação, 30 dias para pagamento da multa.

f) Uma vez a multa paga no prazo, será emitido o documento correspondente.

Obs.: lembrar que qualquer um dos prazos não cumpridos ensejará o cancelamento do processo.